Termo de Responsabilidade do Anunciante

Este termo integra o Contrato SaaS e disciplina a responsabilidade integral, direta e exclusiva da empresa anunciante ("Anunciante") pelos conteúdos publicados, pelas negociações realizadas e pelas obrigações legais, tributárias e regulatórias relativas aos bens, máquinas e implementos veiculados na plataforma Agrícola Oferta.

1. Veracidade das informações

O Anunciante declara, sob as penas da lei (arts. 171 e 299 do CP — estelionato e falsidade ideológica) e em observância ao art. 31 do CDC (dever de informação) e art. 422 do CC (boa-fé objetiva), que todas as informações publicadas são verdadeiras, precisas, completas, atualizadas e ostensivas, incluindo:

• Marca, modelo, ano de fabricação e ano de modelo
• Quilometragem, horas de uso e estado de conservação
• Preço, condições de pagamento e disponibilidade de estoque
• Especificações técnicas, opcionais e itens inclusos
• Localização real do bem (cidade/estado)
• Existência de ônus, gravames, alienação fiduciária, restrições judiciais ou tributárias
• Histórico relevante (acidentes, sinistros, recall, leilão) — vedada omissão dolosa (vício redibitório, arts. 441 a 446 do CC)

2. Fotos e mídia

• As fotos devem retratar o item efetivamente à venda — é vedado uso de fotos de catálogo ou de terceiros sem autorização.
• O Anunciante declara possuir todos os direitos autorais e de imagem sobre as fotos, vídeos e mídias publicadas (Lei 9.610/1998), incluindo autorização expressa de pessoas eventualmente retratadas (art. 20 do CC).
• O Anunciante concede à Agrícola Oferta licença gratuita, mundial, não exclusiva, irrevogável durante a veiculação e por 12 meses após o término, para reproduzir, exibir, redimensionar, adaptar, indexar, distribuir e veicular tais mídias na vitrine, redes sociais, e-mails, materiais promocionais e relatórios da plataforma.
• Marcas d'água, logos e elementos visuais não podem violar direitos de terceiros.
• Em caso de notificação de violação de direitos autorais (estilo notice-and-takedown, art. 19 e 21 do Marco Civil), o anúncio será imediatamente removido, sem direito a reembolso, podendo o Anunciante apresentar contranotificação.

3. Documentação, posse e conformidade regulatória

• O Anunciante é responsável pela posse legítima, transferência, IPVA, multas e qualquer ônus relacionado aos bens anunciados.
• Máquinas e implementos devem cumprir normas técnicas aplicáveis (INMETRO, Mapa, Anvisa quando couber).
• É proibido anunciar bens com restrição judicial, financeira ou de origem ilícita.
• Compete exclusivamente ao Anunciante: emissão de nota fiscal de venda (NF-e modelo 55), recolhimento de ICMS/IPI/IR, transferência de propriedade junto aos órgãos competentes (Detran, RNC) e cumprimento da legislação ambiental aplicável (CONAMA, Mapa para defensivos quando integrados ao equipamento).
• Operações que envolvam crédito rural, financiamento (BNDES, Plano Safra) ou consórcio são integralmente de responsabilidade do Anunciante perante a instituição financeira.

4. Responsabilidade tributária

• O Anunciante reconhece que a Agrícola Oferta é mero intermediário tecnológico e não atua como contribuinte ou responsável tributário pela operação mercantil anunciada.
• Não há retenção de ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL ou ISS sobre o valor do bem anunciado — o ISS recolhido pela Plataforma incide apenas sobre a mensalidade SaaS (LC 116/2003 item 1.05).
• O Anunciante assume integral responsabilidade por autuações fiscais decorrentes de não emissão de nota, subfaturamento, simulação ou qualquer prática evasiva — eximindo a Plataforma e obrigando-se a reembolsá-la em ação regressiva caso seja autuada solidariamente.

5. Conteúdo proibido

É expressamente vedado anunciar:

• Bens furtados, roubados ou de origem irregular
• Produtos cuja venda dependa de autorização não obtida
• Conteúdo enganoso (preço falso, "anúncio isca", bait-and-switch)
• Conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos humanos
• Anúncios duplicados do mesmo bem em múltiplos cadastros
• Práticas vedadas pelas Leis 12.846/2013 (Anticorrupção) e 9.613/1998 (Lavagem)
• Operações simuladas com terceiros (laranjas)
• Defensivos agrícolas sem registro no Mapa, sementes não certificadas, produtos com registro vencido
• Bens objeto de penhora, busca e apreensão ou alienação fiduciária ativa sem indicação clara

6. Atendimento aos leads e LGPD

• O Anunciante compromete-se a responder aos leads recebidos em até 24 horas úteis.
• Marcações reincidentes de "anúncio indisponível" sem atualização do status podem resultar em pausa automática do anúncio.
• A partir do recebimento do lead, o Anunciante torna-se controlador independente dos dados pessoais do interessado (LGPD), respondendo por finalidade, segurança, prazo de retenção, atendimento a direitos do titular (art. 18) e eventual incidente.
• É vedado utilizar dados de leads para finalidades estranhas à oferta consultada (ex.: envio de marketing genérico sem consentimento, repasse a terceiros, enriquecimento de mailings).
• O Anunciante isenta a Plataforma de qualquer demanda da ANPD ou de titulares pelo uso indevido dos dados após o repasse.

7. Papel da plataforma (Marco Civil)

A Agrícola Oferta é provedor de aplicação de internet (art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014): cede o ambiente digital para exposição e geração de leads. Não é parte das negociações, não emite nota fiscal pelo bem anunciado, não detém posse, não realiza vistoria, não garante a qualidade do bem e não responde por inadimplência entre as partes. Nos termos do art. 19 do Marco Civil, eventual responsabilização civil por conteúdo de terceiros depende de ordem judicial específica descumprida no prazo assinalado.

8. Moderação, sanções e listagem reputacional

• A Agrícola Oferta pode, a seu critério e sem aviso prévio, pausar, ocultar, despriorizar (shadow-listing) ou remover anúncios que violem este termo.
• Sanções graduais: (i) advertência; (ii) pausa do anúncio; (iii) suspensão da conta por até 30 dias; (iv) banimento definitivo com retenção do CNPJ em blocklist; (v) negativação reputacional interna comunicada a futuros compradores em caso de fraude comprovada.
• O banimento não gera direito a reembolso, indenização ou aviso prévio, sendo aplicável quando houver: fraude, conduta criminosa, reincidência grave, prejuízo a comprador ou risco reputacional à Plataforma.

9. Responsabilidade civil e ação regressiva

• O Anunciante responde integral, direta e regressivamente, em juízo ou fora dele, por toda e qualquer demanda — cível, criminal, administrativa, consumerista (CDC), trabalhista, previdenciária, tributária, ambiental, regulatória ou de proteção de dados — decorrente do conteúdo publicado, das negociações realizadas, das mídias enviadas ou do uso dos leads.
• Caso a Agrícola Oferta seja acionada judicial ou administrativamente por fato imputável ao Anunciante, este se obriga a requerer sua exclusão da lide (denunciação ou chamamento), assumir o polo passivo e reembolsar integralmente custas, honorários (contratuais e sucumbenciais), condenações principais e acessórias, multas e despesas — incluindo honorários advocatícios de 20% sobre o valor envolvido.
• A presente cláusula é autônoma e sobrevive ao término do uso da plataforma.

10. Vedações técnicas

• É vedado utilizar bots, crawlers, scraping, automação não autorizada, engenharia reversa ou tentativa de extração massiva de dados (Lei 9.609/98, art. 12).
• Tentativas de manipulação artificial de métricas (cliques falsos, leads inflados, avaliações compradas) configuram quebra contratual grave.

11. Aceite

Ao publicar qualquer anúncio, o Anunciante manifesta concordância expressa, inequívoca e qualificada com este termo (art. 219 do CC), sem prejuízo do Termo de Uso geral, do Contrato SaaS, da Política de Reembolso e da Política de Privacidade. Declara, ainda, ter lido e compreendido as cláusulas de responsabilidade (cláusula 9) e foro (cláusula 12), em cumprimento ao art. 46 do CDC e ao art. 424 do CC.

12. Mediação prévia e foro

Tentativa de mediação prévia obrigatória por 30 dias (CEJUSC ou câmara reconhecida). Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.