Política de Reembolso e Cancelamento

Esta Política integra o Contrato SaaS e detalha as regras de cancelamento e devolução aplicáveis às assinaturas e pacotes avulsos contratados na Agrícola Oferta.

1. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O Cliente que contratar plano pago à distância tem o direito de arrepender-se em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

• A solicitação deve ser formalizada por e-mail para [email protected] ou por /suporte, sendo recomendado o uso desses canais para fins probatórios.
• O reembolso é processado em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento dos dados bancários válidos, por meio do Pix, exclusivamente em conta de titularidade do CNPJ pagador (regra antifraude e antilavagem — Lei 9.613/98).
• Não há cobrança de multa, taxa ou desconto.
• Aplica-se o art. 49 do CDC; por tratar-se de serviço continuado (SaaS), a Agrícola Oferta concede o prazo de 7 dias como política comercial ainda que parte da doutrina defenda que o direito de arrependimento não se aplica integralmente a serviços já em execução.
• Em caso de cobrança duplicada por falha do gateway, o estorno é integral e independe da janela de 7 dias.

2. Cancelamento após o prazo de arrependimento

• Após os 7 dias, o Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou suporte.
• O cancelamento é imediato e impede novas cobranças.
• Valores já pagos referentes ao ciclo vigente não são reembolsados, exceto nos casos da seção 3.
• O acesso ao painel é mantido até o fim do ciclo já pago.
• O cancelamento não dispensa o pagamento de débitos vencidos, faturas em aberto ou pacotes avulsos já entregues.

3. Reembolso pró-rata em casos excepcionais

Será concedido reembolso proporcional aos dias não usufruídos, à exclusiva critério da Contratada, quando comprovadamente ocorrer:

• Falha técnica grave imputável exclusivamente à plataforma, com indisponibilidade superior a 72 horas contínuas no mês, excluídos incidentes de terceiros (Mercado Pago, provedores de DNS, CDN, datacenter), caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC).
• Erro de cobrança duplicada ou em valor superior ao contratado.
• Descumprimento de funcionalidade essencial do plano expressamente descrita em /planos, após oportunidade de cura em 15 dias.
• O reembolso pró-rata é única e exclusiva forma de reparação nestes casos (cláusula penal substitutiva), vedada cumulação com lucros cessantes, danos morais ou indenizações adicionais — limite máximo agregado equivalente ao valor pago nos 3 (três) meses anteriores.

4. Trial gratuito

Não há cobrança durante o trial de 7 dias. Caso o Cliente não converta para plano pago, a conta é bloqueada — sem qualquer reembolso, pois não houve pagamento. Os dados ficam preservados por 30 dias para eventual reativação.

5. Pacotes avulsos (boost de anúncio, destaque, anúncio de parceiro)

• Pacotes contratados por Pix avulso seguem o mesmo direito de arrependimento de 7 dias, desde que ainda não tenham iniciado a veiculação/exibição.
• Iniciada a exibição (anúncio ao ar), o serviço é considerado parcialmente executado; o reembolso é proporcional aos dias não usufruídos, na forma da seção 3.
• Não há reembolso para pacotes 100% executados ou cuja vigência tenha expirado.

6. Hipóteses de não reembolso

Não dão direito a reembolso, em qualquer hipótese:

• Cancelamento por iniciativa do Cliente após o 7º dia de arrependimento.
• Suspensão ou rescisão por violação contratual, do Termo do Anunciante, dos Termos de Uso ou de norma legal.
• Indisponibilidade decorrente de terceiros, caso fortuito ou força maior.
• Decisão judicial ou administrativa que determine remoção de anúncios do Cliente.
• Inadimplência que culmine em bloqueio automático.
• Uso indevido da plataforma (multicontas, fraude, scraping).

7. Chargebacks e disputas

• O canal preferencial e exclusivo para devolução é a abertura de chamado em /suporte.
• Disputas via MED (Mecanismo Especial de Devolução do Pix) ou chargeback de cartão sem prévio contato configuram má-fé contratual (art. 422 do CC), autorizam a suspensão imediata da conta e a cobrança em juízo, com honorários e multa de 20%.

8. Tributação dos reembolsos

• Reembolsos são processados líquidos de tributos efetivamente recolhidos quando o ISS já tiver sido pago ao Município de Uberlândia/MG e não houver mecanismo de recuperação no período.
• Será emitida NFS-e de cancelamento ou complementar negativa quando aplicável, em conformidade com a legislação tributária municipal.

9. Como solicitar

Envie e-mail para [email protected] com:

• CNPJ e razão social da empresa
• Data e valor da transação
• Motivo (opcional dentro dos 7 dias de arrependimento)
• Chave Pix para devolução (deve estar em nome da empresa pagadora)
• Comprovante de pagamento ou ID da transação

10. Mediação prévia e foro

Eventuais controvérsias serão precedidas de tentativa de mediação por 30 dias (CEJUSC ou câmara reconhecida). Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG.