Contrato de Adesão SaaS

Este Contrato de Adesão de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) é celebrado entre CBini Soluções em TI ("Agrícola Oferta", "Contratada" ou "Plataforma"), com sede em Uberlândia/MG, e a pessoa jurídica usuária ("Cliente", "Contratante" ou "Anunciante"). A criação de conta de empresa, o aceite eletrônico do checkbox no cadastro, o pagamento da primeira fatura ou o uso continuado da plataforma — qualquer um destes atos isoladamente — caracterizam manifestação inequívoca de vontade (art. 107 e 219 do Código Civil) e aceite integral deste contrato, com força de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC).

1. Objeto e natureza jurídica

• A Agrícola Oferta concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e revogável da plataforma SaaS, incluindo painel de gestão de anúncios, vitrine pública, geração de leads, CRM, ferramentas de IA (quando incluídas no plano) e demais funcionalidades descritas em /planos.
• Trata-se de licenciamento de software nos termos da Lei 9.609/1998 (Lei do Software) e da Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais), e não de cessão, transferência de titularidade ou venda de propriedade intelectual.
• Para fins fiscais, a atividade enquadra-se no item 1.05 da Lista Anexa à LC 116/2003 (licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação), sujeita ao ISS recolhido em Uberlândia/MG — não havendo incidência de ICMS, em conformidade com a ADI 5.659/STF.
• A Contratada emitirá NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) do município de Uberlândia/MG a cada pagamento confirmado.

2. Trial gratuito de 7 dias

• Toda nova empresa recebe automaticamente 7 (sete) dias corridos de uso gratuito da plataforma, sem necessidade de inserir cupom ou meio de pagamento.
• Durante o trial, o Cliente tem acesso a todas as funcionalidades do plano Essencial.
• Ao final do 7º dia, caso não haja confirmação de pagamento, a conta é automaticamente bloqueada (anúncios removidos da vitrine pública e painel em modo restrito), sem que tal bloqueio configure descumprimento contratual ou enseje qualquer indenização.
• O bloqueio não exclui dados — todo o conteúdo é preservado e reativado automaticamente em até 5 minutos após a confirmação do pagamento.
• O trial é concessão de mera liberalidade, podendo ser alterado, suspenso ou descontinuado a qualquer tempo, sem direito adquirido para novos cadastros.
• É vedado ao Cliente criar múltiplas contas com o mesmo CNPJ, grupo econômico ou sócios em comum com o intuito de obter trials sucessivos — conduta caracterizada como abuso de direito (art. 187 do CC) e que autoriza suspensão imediata.

3. Planos, valores, reajuste e tributos

• Os valores mensais vigentes estão publicados em /planos e podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice substituto.
• Reajustes legais (mudança de carga tributária, criação de novos tributos, alteração de alíquotas de ISS) serão repassados automaticamente, mediante comunicação com 30 dias de antecedência.
• O ciclo de cobrança é mensal (30 dias), com renovação manual via Pix.
• Notificações de vencimento são enviadas com 5, 2 e 0 dias de antecedência por e-mail e dentro do painel.
• Os valores são líquidos para a Contratada; quaisquer tributos retidos na fonte por obrigação do Cliente (quando aplicável a tomadores PJ específicos) serão acrescidos ao valor da fatura (gross-up).

4. Pagamento via Pix (Mercado Pago)

• O pagamento é processado pelo Mercado Pago Pagamentos S.A. mediante QR Code Pix.
• A liberação da conta é automática em até 5 minutos após a confirmação bancária.
• Em caso de falha do gateway, o Cliente deve abrir chamado em /suporte.
• Disputas (chargeback, MED — Mecanismo Especial de Devolução do Pix) infundadas, após confirmação de prestação do serviço, autorizam a Contratada a suspender a conta e cobrar o valor disputado, acrescido de honorários advocatícios.

5. Inadimplência, mora e suspensão

• Vencido o ciclo sem pagamento, a conta entra em período de carência de até 3 dias antes do bloqueio total.
• Durante a carência, anúncios continuam visíveis mas alertas vermelhos são exibidos no painel.
• Após o bloqueio, os anúncios são removidos da vitrine pública. O Cliente reativa o acesso mediante quitação simples — sem multa moratória, por liberalidade.
• Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial de débitos vencidos: multa moratória de 2% (art. 52, §1º, CDC), juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e correção monetária pelo IPCA, além de honorários advocatícios de 20%.
• Débitos não pagos por mais de 60 dias autorizam a Contratada a: (i) negativar o CNPJ junto a órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC); (ii) protestar a fatura em cartório; (iii) emitir título executivo com base neste contrato.

6. Cancelamento

• O Cliente pode cancelar a qualquer momento no painel, sem multa.
• O cancelamento é imediato; valores referentes ao ciclo já pago não são reembolsados, exceto nos casos previstos na Política de Reembolso.
• Após o cancelamento, o Cliente pode exportar seus dados em até 30 dias; decorrido o prazo, os dados são anonimizados ou eliminados nos termos da LGPD, salvo obrigação legal de retenção (Marco Civil — 6 meses de logs; fiscal — 5 anos).

7. Obrigações e declarações do Cliente

• Manter dados cadastrais atualizados (CNPJ ativo, endereço, contato).
• Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo dos anúncios — ver Termo do Anunciante.
• Não compartilhar credenciais e responder por uso indevido por terceiros que tenham acesso à conta.
• Declarar e garantir possuir regularidade fiscal (CNPJ ativo, inscrições estadual/municipal quando exigidas) e cumprir suas obrigações tributárias relativas aos bens anunciados (emissão de NF, recolhimento de ICMS/IPI/IR quando devido).
• Cumprir integralmente a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e legislação de prevenção a financiamento ao terrorismo.
• Não utilizar a plataforma para: (i) burlar legislação tributária; (ii) atividades vedadas pela CVM, Bacen, ANP, Mapa, INMETRO ou demais reguladores; (iii) fraude, simulação ou dissimulação de operações.
• Não realizar scraping, engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração massiva de dados — conduta vedada por este contrato e pela Lei 9.609/98 (art. 12).

8. Obrigações e nível de serviço (SLA)

• Disponibilidade-alvo de 99,5% mensal, excluídas manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência.
• Não compõem o cálculo de disponibilidade: indisponibilidades causadas por (i) terceiros (Mercado Pago, Cloudflare, Supabase, provedores de DNS); (ii) caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC), incluindo ataques DDoS de larga escala, falhas de backbone, eventos climáticos e atos governamentais; (iii) culpa exclusiva do Cliente; (iv) janelas de manutenção comunicadas.
• Backup diário dos dados do Cliente (retenção 30 dias).
• Atendimento de suporte em horário comercial (seg-sex, 9h-18h, horário de Brasília) com SLA de primeira resposta em até 24h.
• O eventual descumprimento do SLA assegura ao Cliente, como única e exclusiva remediação, crédito pró-rata na fatura subsequente, vedada qualquer indenização adicional, lucros cessantes ou danos indiretos.

9. Natureza do serviço e limitação de responsabilidade

• A Agrícola Oferta é mero provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil), atuando como intermediário tecnológico e não participa das negociações comerciais entre Cliente e seus compradores.
• A Plataforma não responde por: inadimplência entre as partes; defeitos, vícios ocultos ou aparentes do bem anunciado; atrasos de entrega; descumprimento contratual entre comprador e Anunciante; veracidade das informações inseridas pelo Cliente; tributos devidos pelo Cliente.
• Nos termos do art. 19 do Marco Civil, a Plataforma somente será responsabilizada civilmente por conteúdo gerado por terceiros após ordem judicial específica e descumprida no prazo assinalado.
• A responsabilidade total e agregada da Contratada, por qualquer causa, em qualquer hipótese (contratual ou extracontratual), fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador, vedados lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, danos reputacionais ou morais.
• Eventos de caso fortuito, força maior, fato de terceiro, fato do príncipe ou determinação governamental excluem qualquer responsabilidade da Contratada (art. 393 do CC).

10. Proteção de dados (LGPD)

• O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade.
• Bases legais aplicáveis: art. 7º, V (execução de contrato), art. 7º, VI (exercício regular de direitos) e art. 7º, IX (legítimo interesse para prevenção a fraudes).
• Em relação aos leads gerados, o Cliente atua como controlador independente a partir do recebimento, respondendo pelo tratamento subsequente perante a ANPD e o titular.
• O DPO pode ser contatado em [email protected] ou via /lgpd.

11. Propriedade intelectual

• Todos os direitos sobre a plataforma, código-fonte, marca "Agrícola Oferta", layout, banco de dados estruturado, scripts e modelos de IA são de titularidade exclusiva da CBini Soluções em TI, protegidos pelas Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996.
• O Cliente concede à Plataforma licença gratuita, mundial, não exclusiva e pelo prazo legal de proteção para reproduzir, exibir, redimensionar, indexar, distribuir e veicular em redes sociais o conteúdo (textos, fotos, marcas) que publicar, exclusivamente para fins de operação e divulgação da própria plataforma.
• É vedado o uso da marca "Agrícola Oferta" sem autorização escrita, salvo menção informativa.

12. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações não públicas trocadas em razão deste contrato (dados de leads, métricas, condições comerciais, código), pelo prazo deste contrato e por 5 (cinco) anos após seu término, sob pena de indenização por perdas e danos.

13. Cessão e sucessão

O Cliente não pode ceder, transferir ou sublicenciar este contrato, no todo ou em parte, sem anuência prévia e escrita da Contratada. A Contratada pode ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou venda do negócio, mediante simples comunicação.

14. Notificações eletrônicas

Nos termos da Lei 14.063/2020 e do art. 10 da MP 2.200-2/2001, comunicações enviadas pelo e-mail cadastrado, mensagens no painel ou WhatsApp do número cadastrado têm plena validade jurídica entre as partes, inclusive para fins de notificação, constituição em mora e prova judicial.

15. Resolução de disputas

• As partes elegem mediação prévia obrigatória, por 30 dias, antes de qualquer demanda judicial, preferencialmente pelo CEJUSC de Uberlândia/MG ou Câmara de Mediação reconhecida.
• Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Vigência e alterações

Este contrato é por prazo indeterminado. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e dentro do painel com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a comunicação implica aceite da nova versão.

17. Disposições finais

• A eventual tolerância da Contratada quanto a descumprimentos não importa em novação, renúncia ou alteração contratual.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais (princípio da preservação do contrato).
• Este contrato substitui integralmente quaisquer entendimentos verbais ou escritos anteriores entre as partes.
• O Cliente declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente todas as cláusulas, especialmente as de limitação de responsabilidade (cláusula 9) e foro (cláusula 15), em cumprimento ao art. 46 do CDC e arts. 423 e 424 do Código Civil.